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Sobre o Projeto:

3vitrus é um projeto de extensão aprovado dentro do Edital nº 01/2023 - Fluxo Contínuo do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), Campus Cabedelo, com o fim de desenvolver a integração da Academia com o mercado de trabalho, por meio de site com funcionalidades de portfólio para discentes e egressos do Curso de Design Gráfico.

Proteção das criações e responsabilidade por violação de direitos de propriedade intelectual:

Nas atividades de design, por sua própria natureza, criativas, é bastante comum atender aos anseios do cliente, do projeto mediante entrevistas prévias, pesquisas de mercado e público mas, sobretudo, não violar quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros que porventura possam estar ligados aos dados utilizados para início das criações. 

Nesse ínterim, ao concordar em usar a plataforma, os direitos sobre as criações veiculadas são mantidos e restritos aos seus autores e titulares, os quais devem ser responsáveis por sua proteção jurídica, não cabendo a 3vitrus tal obrigação. De igual modo, não remanesce à 3vitrus a co-responsabilidade em caso de violações de direitos de terceiros, mas sim aos discentes e Designers egressos do IFPB indicados como autores/titulares dos portfólios expostos. 

A equipe 3vitrus ressalta a importância de assegurar não só a originalidade do design, mas também o direito autoral do criador e a possibilidade do titular da criação poder dispor de maneira legal daquilo que se produziu ou comprou. 

Proteção de dados:

 

Desde 2018, vige no Brasil a Lei Federal nº 13.709, que regulamenta a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

A lei citada, também conhecida por LGPD, ao passo que assegura às pessoas físicas o consentimento expresso para uso dos seus dados com finalidades específicas, não se aplica aos fins exclusivamente particulares e não econômicos; jornalísticos e artísticos, assim como acadêmicos. No entanto, a sua observância deve nortear toda e qualquer atividade criativa, ainda que por questões éticas e técnicas. 

Nesse diapasão, a 3vitrus está amparada por Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, cuja leitura se recomenda aos usuários da Plataforma, antes de publicar todo e qualquer material criativo, assim como as informações requeridas em formulários de cadastro. 

Se destaca que os dados inseridos na plataforma serão coletados e armazenados unicamente para identificação das partes e dos portfólios apresentados, sem uso em finalidade diversa, exceto se  expressamente consentido e formalizado em documento específico. 

O consentimento pode ser revogado sempre que possível, nos termos indicados na Política citada.

Ausência de fim lucrativo ou atividade negocial:

O 3vitrus atua como elo facilitador da comunicação entre discentes e Designers egressos do IFPB com  empresas interessadas em contratar serviços e projetos de Design Gráfico, sem, no entanto, participar do processo negocial. Assim, nenhuma transação financeira será intermediada pela plataforma, tampouco haverá relação empregatícia ou voluntária entre os membros do projeto, seus usuários e empresas interessadas.

Demais questões legais: 

Questões legais não tratadas aqui podem ser dirimidas pela Coordenação Legal do projeto pelos canais oficiais fornecidos para contato.


 

Giovanna Martins Wanderley

Advogada | OAB/RN 7871

Parceira Social

Informações legais
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